Condições gerais de venda ao consumidor

Artigo 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de Produtos propostos pela empresa EP PUBLISHING (“a Empresa”).

1.2 Qualquer Encomenda efetuada no site da EP PUBLISHING implica a aceitação prévia e sem reserva das presentes Condições Gerais de Venda, que são regidas pelo direito francês. Estas CGV fazem parte integrante do Contrato entre o Cliente e a Empresa. São plenamente oponíveis ao Cliente, que declara ter tomado conhecimento das mesmas e tê‑las aceite, sem restrições nem reservas, antes de efetuar a Encomenda.

1.3 As presentes CGV aplicam‑se a qualquer Encomenda realizada por uma pessoa singular maior de idade, agindo na qualidade de consumidor. O Cliente declara, assim, ser uma pessoa física com mais de 18 anos, atuando para fins que não se enquadram na sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Reconhece ter plena capacidade para se comprometer quando realiza uma Encomenda e compromete‑se a fornecer informações verídicas sobre a sua identidade.

1.4 EXCLUSÃO: Estão expressamente excluídas do âmbito das presentes CGV as pessoas que atuam como profissionais, ou seja, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que atuam para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, incluindo quando atuam em nome ou por conta de outro profissional.
Os profissionais que desejem efetuar uma Encomenda junto da Empresa são convidados a contactar‑nos diretamente.

1.5 As CGV aplicáveis a cada Encomenda são aquelas em vigor na data do pagamento ou do primeiro pagamento em caso de pagamento em várias prestações. A Empresa reserva‑se o direito de as modificar a qualquer momento, mediante a publicação de uma nova versão no seu site. As CGV podem ser consultadas no site da Empresa através do seguinte endereço: https://cibomoda/pages/cgv e podem ser descarregadas em formato PDF.

1.6 Em conformidade com os artigos L.616‑1 e R.616‑1 do Código do Consumo, a nossa empresa implementou um sistema de mediação de consumo.
A entidade de mediação designada é: SAS CNPM – MÉDIATION – CONSOMMATION.
Em caso de litígio, o consumidor poderá apresentar a sua reclamação no site:
http://cnpm-mediation-consommation.eu
ou por correio para:
CNPM – MÉDIATION – CONSOMMATION
27, avenue de la Libération – 42400 SAINT-CHAMOND

Artigo 2 – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ONLINE

2.1. Processo de realização da Encomenda

Para comprar um ou vários Produtos no site, o Cliente seleciona cada Produto e adiciona‑o ao seu carrinho. Uma vez concluída a seleção, deve confirmar o carrinho para prosseguir com a Encomenda (1º clique).

Nesta fase, o Cliente é redirecionado para uma página que contém:

• Um resumo dos Produtos selecionados, respetivos preços, modalidades e custos de entrega. Cabe ao Cliente verificar e, se necessário, corrigir o conteúdo do seu carrinho.
• As presentes CGV, que deve ler atentamente antes de validar a Encomenda.

A validação da Encomenda após verificação do carrinho e leitura das CGV (2º clique) constitui a celebração do Contrato, e o Cliente reconhece que este 2º clique implica uma obrigação de pagamento.

De seguida, o Cliente é redirecionado para a página de pagamento, onde escolhe o método pretendido e efetua o pagamento.

Após validar a Encomenda e proceder ao pagamento, o Cliente recebe um email de confirmação enviado pela Empresa, contendo em formato PDF:

• O resumo da encomenda (produtos, preços, entrega)
• A identificação precisa da EURL EP PUBLISHING e a sua atividade
• O número da Encomenda
• As modalidades e condições de retratação + formulário
• As presentes CGV em PDF

Se o Cliente não receber esta confirmação, é recomendado contactar a Empresa através do formulário do site.

O Cliente receberá igualmente a fatura da compra por via eletrónica, o que aceita expressamente.
É altamente recomendável conservar a confirmação e a fatura, que podem servir de prova do Contrato.

2.2. Casos de recusa de validação da Encomenda

A Empresa reserva‑se o direito de recusar a Encomenda por qualquer motivo legítimo, por exemplo:

• Encomenda não conforme às CGV
• Quantidades incoerentes com um uso normal por um consumidor
• Falta de pagamento de encomenda anterior ou litígio em curso
• Suspeita de fraude (sustentada por indícios concordantes)

6.2 Desembaraço aduaneiro

Para bens enviados fora da União Europeia, a pedido do Cliente, este compra o bem sem impostos e torna‑se importador, sendo responsável pelos processos de importação e desalfandegamento. Poderão aplicar‑se direitos aduaneiros (para bens com valor superior a 150 €).
A responsabilidade pela declaração e pagamento desses direitos é exclusivamente do Cliente.
A Empresa não os fatura nem procede ao seu reembolso.

Para bens enviados a partir da UE e entregues na UE, o Cliente compra bens com todos os impostos incluídos, incluindo IVA.

6.3 Receção

No momento da receção, o Cliente compromete‑se a verificar se o Bem está completo e não danificado.
Em caso de anomalia, deve contactar o Serviço de Cliente no prazo de três dias (exceto feriados). Qualquer reclamação fora deste prazo não poderá ser tratada.

Artigo 7 – DIREITO DE RETRATAÇÃO

7.1 Princípio e prazo

O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção da Encomenda para exercer o direito de retratação, sem necessidade de apresentar motivo.
No caso de múltiplos bens, o prazo começa na receção do último bem.

Em caso de retratação, o Cliente será reembolsado do preço do(s) Bem(ns) e dos custos de envio. Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente.

7.2 Exclusões

Nos termos dos artigos L.221‑18 a L.221‑28 do Código do Consumo, o direito de retratação não se aplica a contratos relativos a:

• Bens cujo preço depende de flutuações financeiras fora do controlo do profissional
• Bens personalizados ou feitos à medida
• Bens perecíveis ou rapidamente deterioráveis
• Bens selados pelo consumidor após entrega e que não podem ser devolvidos por razões de higiene ou saúde
• Bens indissociáveis de outros produtos após abertura
• Bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida por mais de 30 dias
• Trabalhos urgentes de reparação no domicílio solicitados pelo consumidor
• Conteúdos áudio/vídeo ou software selados e abertos após entrega
• Jornais, periódicos ou revistas (exceto assinaturas)
• Contratos celebrados em leilão público

7.3 Modalidades de exercício do direito de retratação

O Cliente deve informar a Empresa da sua intenção de retratar‑se através:

• Do formulário‑tipo abaixo, ou
• De uma declaração clara dentro do prazo de 14 dias

Modelo de formulário:

À atenção da Empresa CIBOMODA, Serviço Cliente

Eu, abaixo assinado(a) ______, notifico a minha retratação do contrato relativo ao bem indicado:
Denominação do Bem:
Data da encomenda e da receção:
Número da Encomenda:
Número de seguimento:
Nome do Cliente:
Endereço:
Assinatura (se em papel):
Data:

Enviar para: contact@cibomoda

O Cliente dispõe de 14 dias, a contar da notificação, para devolver o Bem na embalagem original.
Bens usados, incompletos, abertos ou danificados não serão reembolsados e podem gerar responsabilidade por depreciação.

Quando o Bem é devolvido conforme previsto na lei, a Empresa reembolsa todas as quantias pagas no prazo de 14 dias a contar da notificação, ou após receção do Bem, dependendo do que ocorrer mais tarde.

O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário.
Em caso de pagamento com cheque‑oferta/código promocional, o reembolso será realizado na mesma forma.